Aviso legal

  1. INFORMAÇÃO LEGAL E ACEITAÇÃO

Em conformidade com o Decreto-Lei n¬ļ 7/2004, de 7 de janeiro e outros regulamentos aplic√°veis, os detalhes das informa√ß√Ķes gerais deste website s√£o os indicados abaixo:

Titular

Checkpoint Systems Portugal, Unipessoal, Lda. (‚ÄúCHECKPOINT‚ÄĚ)

Endereço

Rua Nova dos Mercadores, Lote 3.07.06C, Expo Sul, 1990-180 Lisboa

E-mail

Gdpr.pt@checkpt.com

Registo Comercial

Registada junto da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIPC 503820148

 

Nr de identificação fiscal

503820148

Qualquer pessoa que aceda a este website, incluindo as suas p√°ginas web (o "Website"), √© um utilizador do Website ("voc√™", "seu", "Utilizador" ou "Utilizadores"), comprometendo-se a observar e a cumprir rigorosamente com as disposi√ß√Ķes aqui estabelecidas, bem como com quaisquer outras disposi√ß√Ķes legais que possam ser aplic√°veis.

A CHECKPOINT reserva o direito de modificar qualquer informa√ß√£o que possa aparecer no Website (incluindo estes termos), sem que haja qualquer obriga√ß√£o de dar aviso pr√©vio ou informar os utilizadores destas modifica√ß√Ķes, uma vez que a publica√ß√£o no Website da CHECKPOINT √© considerada suficiente.

Recomendamos que imprima uma cópia destes termos para referência futura.

  1. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Todos os conte√ļdos do Website, por exemplo, textos, fotografias, gr√°ficos, imagens, √≠cones, tecnologia, software, hiperliga√ß√Ķes e outros conte√ļdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gr√°fico e c√≥digo fonte (os "Conte√ļdos"), s√£o propriedade intelectual da CHECKPOINT ou de terceiros. √Č concedida ao Utilizador uma licen√ßa para os Conte√ļdos na medida estritamente necess√°ria para a utiliza√ß√£o normal do Website.¬† Os Conte√ļdos n√£o s√£o, de qualquer outra forma, licenciados ao Utilizador e nenhum dos Conte√ļdos √© atribu√≠do ao Utilizador.

As marcas, designa√ß√Ķes comerciais e log√≥tipos s√£o propriedade da CHECKPOINT ou de terceiros. O acesso ao Website n√£o confere qualquer direito ou licen√ßa sobre essas marcas, designa√ß√Ķes comerciais e/ou log√≥tipos.

A violação dos direitos acima mencionados resultará no início de procedimentos legais.

Para efeitos de prote√ß√£o de potenciais direitos de propriedade intelectual, no caso de qualquer utilizador ou terceiro considerar que houve uma viola√ß√£o dos seus direitos pela introdu√ß√£o de qualquer conte√ļdo espec√≠fico no Website, a pessoa em quest√£o dever√° notificar este facto √† CHECKPOINT, anexando as informa√ß√Ķes relevantes.

Em caso algum a CHECKPOINT será responsável pela violação por terceiros ou pelo Utilizador de quaisquer direitos intelectuais de terceiros.

  1. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE

3.1 Geral

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website em conformidade com a lei aplic√°vel e estes termos, bem como com as outras condi√ß√Ķes, regulamentos e instru√ß√Ķes razoavelmente fornecidas ao Utilizador pela CHECKPOINT. O Utilizador ser√° respons√°vel perante a CHECKPOINT e/ou quaisquer terceiros afetados por quaisquer danos que possam ser causados como resultado da viola√ß√£o desta obriga√ß√£o.

√Č expressamente proibido utilizar o Website para fins: prejudiciais √† propriedade ou interesses da CHECKPOINT ou de terceiros; ou que de outra forma sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem redes, servidores e outro equipamento inform√°tico (hardware) ou produtos e aplica√ß√Ķes inform√°ticas (software) pertencentes √† CHECKPOINT ou a terceiros.

3.2 Conte√ļdo

O Utilizador concorda em utilizar o Conte√ļdo de acordo com a lei aplic√°vel e com estes termos, bem como com as outras condi√ß√Ķes, regulamentos e instru√ß√Ķes razoavelmente fornecidas ao Utilizador pela CHECKPOINT.

A título meramente ilustrativo, e sem limitar a generalidade do suprarreferido, o Utilizador, exceto na medida permitida por (e em conformidade com) qualquer lei aplicável, não deverá:

  • Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, divulgar publicamente, transformar ou modificar o Conte√ļdo, exceto quando expressamente autorizado pela CHECKPOINT ou pelo titular dos direitos relevantes, quando apropriado.
  • Recuperar, reproduzir, reutilizar e/ou copiar qualquer software ou bases de dados inclu√≠das no Conte√ļdo, e n√£o deve comunicar ou divulgar publicamente o mesmo a terceiros.
  • Utilizar os Conte√ļdos e/ou o Website para fins diferentes daqueles para os quais foram disponibilizados e (por exemplo) n√£o deve utilizar os Conte√ļdos ou o Website para realizar quaisquer atividades que sejam ilegais, que violem os direitos de terceiros, que infrinjam quaisquer leis de propriedade intelectual e/ou que violem qualquer outra norma de legisla√ß√£o ou regulamenta√ß√£o local, nacional ou internacional aplic√°vel.
  • Introduzir no Website, ou de outra forma, disseminar conte√ļdos ou propaganda: de natureza racista, xen√≥foba, fraudulenta, prejudicial, opressiva, insultuosa, intimidadora, humilhante ou pornogr√°fica; que possam ser razoavelmente considerados como constituindo um incentivo direto/indireto ou outro incentivo √† comiss√£o, prepara√ß√£o ou instiga√ß√£o de atos de terrorismo; que possam ser razoavelmente considerados como aprovando ou de apoio a atos de terrorismo; ou que violem os direitos humanos.
  • Introduzir no Website, ou de outra forma, disseminar programas de dados (por exemplo, v√≠rus e software nocivo) suscet√≠veis de prejudicar o funcionamento dos sistemas inform√°ticos da CHECKPOINT, ou do fornecedor de acesso da CHECKPOINT, ou de outros fornecedores ou de quaisquer outros terceiros.
  • Transmitir, transferir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informa√ß√£o, dados ou conte√ļdos que violem os direitos fundamentais e as liberdades p√ļblicas reconhecidas pela lei aplic√°vel e pelos tratados internacionais.
  • Transmitir, transferir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informa√ß√£o, dados ou conte√ļdos que constituam publicidade ilegal ou desleal.
  • Transmitir publicidade n√£o solicitada ou n√£o autorizada, material publicit√°rio, "junk mail", "cartas em cadeia", "esquemas de Ponzi" ou qualquer outra forma de solicita√ß√£o, sem preju√≠zo de poder ser colocada publicidade e material publicit√°rio autorizado nas √°reas (tais como espa√ßos comerciais) que se destinem exclusivamente a esse fim.
  • Fornecer ou divulgar qualquer informa√ß√£o ou conte√ļdo falso, amb√≠guo ou impreciso ou levar a cabo qualquer outra forma de fornecimento de informa√ß√£o ou conte√ļdo que induza em erro os destinat√°rios de tal informa√ß√£o ou conte√ļdo.
  • Fazer-se passar por outros Utilizadores, utilizando os seus dados de login para o Website.
  • Transmitir, transferir ou disponibilizar a terceiros quaisquer informa√ß√Ķes, dados ou conte√ļdos que violem os direitos de propriedade intelectual da CHECKPOINT ou quaisquer terceiros.
  • Transmitir, transferir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informa√ß√£o, dados ou conte√ļdo que implique uma viola√ß√£o de qualquer obriga√ß√£o de confian√ßa ou lei relativa √† prote√ß√£o de dados pessoais.

No caso de considerarmos que ocorreu uma viola√ß√£o destes termos, poderemos tomar as medidas que considerarmos apropriadas. Em particular (e sem limitar), temos o direito de revelar a sua identidade (i) √†s autoridades competentes no caso de (respetivamente) estas informa√ß√Ķes serem solicitadas por tais autoridades (e/ou acreditarmos razoavelmente que qualquer lei tenha sido infringida) ou (ii) a outro terceiro nos casos em que tal seja legalmente admiss√≠vel segundo as leis e regulamentos aplic√°veis, nomeadamente o Regulamento Geral de Prote√ß√£o de Dados (RGPD) e Lei n¬ļ 58/2018 de 8 de agosto.

 

 

3.3 Formul√°rios de recolha de dados

Sem preju√≠zo do fornecimento pela CHECKPOINT de avisos legais espec√≠ficos relativos √† prote√ß√£o de dados (por exemplo, uma pol√≠tica de privacidade) dispon√≠veis no Website, e que podem ser aplic√°veis em qualquer altura, a aquisi√ß√£o online de produtos da CHECKPOINT est√° condicionada √† conclus√£o pr√©via do registo do Utilizador e √† aceita√ß√£o dos termos e condi√ß√Ķes de venda da CHECKPOINT.

Todas as informa√ß√Ķes e dados fornecidos pelo Utilizador atrav√©s dos formul√°rios dispon√≠veis no Website para os fins acima referidos, ou quaisquer outros, devem ser verdadeiros e exatos. Assim, os Utilizadores garantem que as informa√ß√Ķes e dados fornecidos s√£o totalmente exatos e que manter√£o, a todo o tempo, as informa√ß√Ķes fornecidas √† CHECKPOINT completamente atualizadas. Em todos os casos, o Utilizador ser√° respons√°vel por quaisquer informa√ß√Ķes ou dados falsos ou inexatos fornecidos e por quaisquer danos causados √† CHECKPOINT ou a terceiros em resultado do fornecimento de tais informa√ß√Ķes ou dados falsos ou inexatos.

3.4 Incorpora√ß√£o de hiperliga√ß√Ķes de/para o Website

Caso estejam dispon√≠veis no Website refer√™ncias ou hiperliga√ß√Ķes a websites de terceiros, a CHECKPOINT n√£o exercer√° qualquer controlo sobre tais websites ou sobre o seu conte√ļdo. Em caso algum a CHECKPOINT ser√° respons√°vel pelo conte√ļdo de qualquer website de terceiros, nem far√° qualquer reconhecimento, demonstrar√° o seu apoio ou dar√° qualquer garantia quanto √† qualidade, fiabilidade, exatid√£o, amplitude, veracidade, validade ou legalidade de qualquer material ou informa√ß√£o a que essas refer√™ncias ou hiperliga√ß√Ķes digam respeito ou que esteja dispon√≠vel nesses outros websites da Internet.

Pode criar uma ligação (inclusive através das plataformas Twitter e LinkedIn) à página inicial do nosso Website, desde que o faça de uma forma justa e legal e que não prejudique a nossa reputação nem tire partido da mesma. Não deve estabelecer uma hiperligação para o nosso sítio Web: (a) de forma a sugerir qualquer forma de associação, aprovação ou apoio da nossa parte quando tal não exista; ou (b) em qualquer website que não seja da sua propriedade. O nosso website não deve ser enquadrado em qualquer outro website, nem se pode criar uma hiperligação para qualquer parte do nosso sítio que não seja a página inicial. Reservamo-nos o direito de, sem aviso prévio, retirar a permissão de estabelecer uma hiperligação.

 

  1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1 Informação

O acesso ao Website n√£o implica qualquer obriga√ß√£o por parte da CHECKPOINT de verificar a veracidade, exatid√£o, adequa√ß√£o, aptid√£o, integridade e atualidade das informa√ß√Ķes fornecidas atrav√©s do mesmo e a CHECKPOINT n√£o presta quaisquer garantias ou assume qualquer compromisso em rela√ß√£o a tais informa√ß√Ķes.

Em particular (mas sem limitar), a CHECKPOINT:

  1. n√£o garante (nem assume qualquer compromisso) que os Conte√ļdos estar√£o sempre atualizados, nem que estes s√£o exatos e isentos de erros. Consequentemente, a CHECKPOINT n√£o √© respons√°vel por qualquer dano causado ao Utilizador ou a terceiros como resultado dos Conte√ļdos (ou da sua utiliza√ß√£o), inclusive pelo resultado da n√£o obten√ß√£o de um benef√≠cio esperado; e
  2. informa o Utilizador que, embora envide os esfor√ßos razo√°veis para assegurar a exatid√£o das fotografias dos seus produtos que aparecem no Website, a CHECKPOINT n√£o √© respons√°vel pela fidelidade com que as imagens s√£o reproduzidas no seu ecr√£ ou dispositivo. Al√©m disso, as obriga√ß√Ķes da CHECKPOINT em rela√ß√£o a qualquer compra de tais produtos (por exemplo, no que respeita √†s caracter√≠sticas desses produtos) s√£o estabelecidas nos seus termos e condi√ß√Ķes de venda. (Em caso de qualquer ambiguidade ou conflito entre estes termos e tais termos e condi√ß√Ķes de venda, prevalecem os termos e condi√ß√Ķes de venda).

4.2 Serviço de qualidade

O acesso ao Website não implica qualquer obrigação por parte da CHECKPOINT de garantir que este esteja livre de vírus, worms ou qualquer outro programa informático nocivo. Cabe ao Utilizador dispor de ferramentas adequadas para a deteção e eliminação de programas de computador nocivos.

A CHECKPOINT não é responsável por quaisquer danos no equipamento informático dos Utilizadores ou de terceiros, resultantes do fornecimento do Website pela CHECKPOINT (incluindo, sem limitação, os que resultem de quaisquer vírus, worms ou qualquer outro programa informático nocivo que possa afetar os Utilizadores e/ou quaisquer dispositivos de terceiros).

4.3 Disponibilidade do serviço

A CHECKPOINT não garante nem declara que o Website estará disponível a todo o tempo, e não será responsável por qualquer indisponibilidade do Website.

Em particular (sem limita√ß√£o), o acesso ao Website requer os servi√ßos e fornecimentos de terceiros (incluindo o transporte de dados atrav√©s de redes de telecomunica√ß√Ķes cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento dependem de terceiros).¬†¬† Assim sendo, a CHECKPOINT n√£o ser√° respons√°vel por quaisquer danos de qualquer tipo causados ao Utilizador como resultado de falhas nos servi√ßos e fornecimentos de terceiros que causem a suspens√£o, cancelamento ou interrup√ß√£o da disponibilidade do Website.

  1. REQUISITO DE REGISTO

Em geral, para aceder e navegar no conte√ļdo do Website, o registo n√£o √© necess√°rio. No entanto, a utiliza√ß√£o de determinados servi√ßos e o acesso a certos conte√ļdos do Website podem estar sujeitos a registo pr√©vio.

Todos os dados que nos fornecer através do Website devem ser exatos, atualizados e verdadeiros. O utilizador será sempre responsável pela salvaguarda dos seus dados de login no Website, e assume a responsabilidade por quaisquer danos que possam resultar da sua má utilização ou da divulgação/perda negligente dos seus dados de acesso (incluindo quaisquer atividades no Website por terceiros que utilizem os seus dados de acesso).

Caso alguém possa (ou suspeite que alguém possa) saber os seus dados de acesso, deve notificar-nos imediatamente. Se soubermos ou considerarmos que alguém para além de si tem conhecimento dos seus dados de acesso ou que você violou estes termos, poderemos suspender imediatamente esses dados de acesso sem aviso prévio.

  1. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade para consigo por: fraude ou deturpação fraudulenta; morte ou danos pessoais causados por negligência; qualquer assunto pelo qual seria ilegal excluir ou limitar a nossa responsabilidade.

  1. DIREITO APLIC√ĀVEL E JURISDI√á√ÉO

Estes termos, e qualquer disputa ou reclama√ß√£o (incluindo disputas ou reclama√ß√Ķes extracontratuais) que surjam de, ou em conex√£o com os mesmos, com o seu objeto ou com a sua constitui√ß√£o ser√£o regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

A CHECKPOINT e o Utilizador concordam irrevogavelmente que os tribunais portugueses, nomeadamente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, ter√£o jurisdi√ß√£o exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclama√ß√£o (incluindo disputas ou reclama√ß√Ķes extracontratuais) decorrentes de, ou em conex√£o com estes termos, com o seu objeto ou com a sua constitui√ß√£o.