Aviso legal

1. INFORMAÇÃO LEGAL E ACEITAÇÃO

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro e outros regulamentos aplicáveis, os detalhes das informações gerais deste website são os indicados abaixo:

Titular	Checkpoint Systems Portugal, Unipessoal, Lda. (“CHECKPOINT”)
Endereço	Rua Nova dos Mercadores, Lote 3.07.06C, Expo Sul, 1990-180 Lisboa
E-mail	[email protected]
Registo Comercial	Registada junto da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIPC 503820148
Nr de identificação fiscal	503820148

Qualquer pessoa que aceda a este website, incluindo as suas páginas web (o "Website"), é um utilizador do Website ("você", "seu", "Utilizador" ou "Utilizadores"), comprometendo-se a observar e a cumprir rigorosamente com as disposições aqui estabelecidas, bem como com quaisquer outras disposições legais que possam ser aplicáveis.

A CHECKPOINT reserva o direito de modificar qualquer informação que possa aparecer no Website (incluindo estes termos), sem que haja qualquer obrigação de dar aviso prévio ou informar os utilizadores destas modificações, uma vez que a publicação no Website da CHECKPOINT é considerada suficiente.

Recomendamos que imprima uma cópia destes termos para referência futura.

2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Todos os conteúdos do Website, por exemplo, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, hiperligações e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e código fonte (os "Conteúdos"), são propriedade intelectual da CHECKPOINT ou de terceiros. É concedida ao Utilizador uma licença para os Conteúdos na medida estritamente necessária para a utilização normal do Website.  Os Conteúdos não são, de qualquer outra forma, licenciados ao Utilizador e nenhum dos Conteúdos é atribuído ao Utilizador.

As marcas, designações comerciais e logótipos são propriedade da CHECKPOINT ou de terceiros. O acesso ao Website não confere qualquer direito ou licença sobre essas marcas, designações comerciais e/ou logótipos.

A violação dos direitos acima mencionados resultará no início de procedimentos legais.

Para efeitos de proteção de potenciais direitos de propriedade intelectual, no caso de qualquer utilizador ou terceiro considerar que houve uma violação dos seus direitos pela introdução de qualquer conteúdo específico no Website, a pessoa em questão deverá notificar este facto à CHECKPOINT, anexando as informações relevantes.

Em caso algum a CHECKPOINT será responsável pela violação por terceiros ou pelo Utilizador de quaisquer direitos intelectuais de terceiros.

3. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE

3.1 Geral

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website em conformidade com a lei aplicável e estes termos, bem como com as outras condições, regulamentos e instruções razoavelmente fornecidas ao Utilizador pela CHECKPOINT. O Utilizador será responsável perante a CHECKPOINT e/ou quaisquer terceiros afetados por quaisquer danos que possam ser causados como resultado da violação desta obrigação.

É expressamente proibido utilizar o Website para fins: prejudiciais à propriedade ou interesses da CHECKPOINT ou de terceiros; ou que de outra forma sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem redes, servidores e outro equipamento informático (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) pertencentes à CHECKPOINT ou a terceiros.

3.2 Conteúdo

O Utilizador concorda em utilizar o Conteúdo de acordo com a lei aplicável e com estes termos, bem como com as outras condições, regulamentos e instruções razoavelmente fornecidas ao Utilizador pela CHECKPOINT.

A título meramente ilustrativo, e sem limitar a generalidade do suprarreferido, o Utilizador, exceto na medida permitida por (e em conformidade com) qualquer lei aplicável, não deverá:

• Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, divulgar publicamente, transformar ou modificar o Conteúdo, exceto quando expressamente autorizado pela CHECKPOINT ou pelo titular dos direitos relevantes, quando apropriado.
• Recuperar, reproduzir, reutilizar e/ou copiar qualquer software ou bases de dados incluídas no Conteúdo, e não deve comunicar ou divulgar publicamente o mesmo a terceiros.
• Utilizar os Conteúdos e/ou o Website para fins diferentes daqueles para os quais foram disponibilizados e (por exemplo) não deve utilizar os Conteúdos ou o Website para realizar quaisquer atividades que sejam ilegais, que violem os direitos de terceiros, que infrinjam quaisquer leis de propriedade intelectual e/ou que violem qualquer outra norma de legislação ou regulamentação local, nacional ou internacional aplicável.
• Introduzir no Website, ou de outra forma, disseminar conteúdos ou propaganda: de natureza racista, xenófoba, fraudulenta, prejudicial, opressiva, insultuosa, intimidadora, humilhante ou pornográfica; que possam ser razoavelmente considerados como constituindo um incentivo direto/indireto ou outro incentivo à comissão, preparação ou instigação de atos de terrorismo; que possam ser razoavelmente considerados como aprovando ou de apoio a atos de terrorismo; ou que violem os direitos humanos.
• Introduzir no Website, ou de outra forma, disseminar programas de dados (por exemplo, vírus e software nocivo) suscetíveis de prejudicar o funcionamento dos sistemas informáticos da CHECKPOINT, ou do fornecedor de acesso da CHECKPOINT, ou de outros fornecedores ou de quaisquer outros terceiros.
• Transmitir, transferir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, dados ou conteúdos que violem os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas pela lei aplicável e pelos tratados internacionais.
• Transmitir, transferir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, dados ou conteúdos que constituam publicidade ilegal ou desleal.
• Transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, "junk mail", "cartas em cadeia", "esquemas de Ponzi" ou qualquer outra forma de solicitação, sem prejuízo de poder ser colocada publicidade e material publicitário autorizado nas áreas (tais como espaços comerciais) que se destinem exclusivamente a esse fim.
• Fornecer ou divulgar qualquer informação ou conteúdo falso, ambíguo ou impreciso ou levar a cabo qualquer outra forma de fornecimento de informação ou conteúdo que induza em erro os destinatários de tal informação ou conteúdo.
• Fazer-se passar por outros Utilizadores, utilizando os seus dados de login para o Website.
• Transmitir, transferir ou disponibilizar a terceiros quaisquer informações, dados ou conteúdos que violem os direitos de propriedade intelectual da CHECKPOINT ou quaisquer terceiros.
• Transmitir, transferir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, dados ou conteúdo que implique uma violação de qualquer obrigação de confiança ou lei relativa à proteção de dados pessoais.

No caso de considerarmos que ocorreu uma violação destes termos, poderemos tomar as medidas que considerarmos apropriadas. Em particular (e sem limitar), temos o direito de revelar a sua identidade (i) às autoridades competentes no caso de (respetivamente) estas informações serem solicitadas por tais autoridades (e/ou acreditarmos razoavelmente que qualquer lei tenha sido infringida) ou (ii) a outro terceiro nos casos em que tal seja legalmente admissível segundo as leis e regulamentos aplicáveis, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e Lei nº 58/2018 de 8 de agosto.

 

 

3.3 Formulários de recolha de dados

Sem prejuízo do fornecimento pela CHECKPOINT de avisos legais específicos relativos à proteção de dados (por exemplo, uma política de privacidade) disponíveis no Website, e que podem ser aplicáveis em qualquer altura, a aquisição online de produtos da CHECKPOINT está condicionada à conclusão prévia do registo do Utilizador e à aceitação dos termos e condições de venda da CHECKPOINT.

Todas as informações e dados fornecidos pelo Utilizador através dos formulários disponíveis no Website para os fins acima referidos, ou quaisquer outros, devem ser verdadeiros e exatos. Assim, os Utilizadores garantem que as informações e dados fornecidos são totalmente exatos e que manterão, a todo o tempo, as informações fornecidas à CHECKPOINT completamente atualizadas. Em todos os casos, o Utilizador será responsável por quaisquer informações ou dados falsos ou inexatos fornecidos e por quaisquer danos causados à CHECKPOINT ou a terceiros em resultado do fornecimento de tais informações ou dados falsos ou inexatos.

3.4 Incorporação de hiperligações de/para o Website

Caso estejam disponíveis no Website referências ou hiperligações a websites de terceiros, a CHECKPOINT não exercerá qualquer controlo sobre tais websites ou sobre o seu conteúdo. Em caso algum a CHECKPOINT será responsável pelo conteúdo de qualquer website de terceiros, nem fará qualquer reconhecimento, demonstrará o seu apoio ou dará qualquer garantia quanto à qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, validade ou legalidade de qualquer material ou informação a que essas referências ou hiperligações digam respeito ou que esteja disponível nesses outros websites da Internet.

Pode criar uma ligação (inclusive através das plataformas Twitter e LinkedIn) à página inicial do nosso Website, desde que o faça de uma forma justa e legal e que não prejudique a nossa reputação nem tire partido da mesma. Não deve estabelecer uma hiperligação para o nosso sítio Web: (a) de forma a sugerir qualquer forma de associação, aprovação ou apoio da nossa parte quando tal não exista; ou (b) em qualquer website que não seja da sua propriedade. O nosso website não deve ser enquadrado em qualquer outro website, nem se pode criar uma hiperligação para qualquer parte do nosso sítio que não seja a página inicial. Reservamo-nos o direito de, sem aviso prévio, retirar a permissão de estabelecer uma hiperligação.

 

4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1 Informação

O acesso ao Website não implica qualquer obrigação por parte da CHECKPOINT de verificar a veracidade, exatidão, adequação, aptidão, integridade e atualidade das informações fornecidas através do mesmo e a CHECKPOINT não presta quaisquer garantias ou assume qualquer compromisso em relação a tais informações.

Em particular (mas sem limitar), a CHECKPOINT:

1. não garante (nem assume qualquer compromisso) que os Conteúdos estarão sempre atualizados, nem que estes são exatos e isentos de erros. Consequentemente, a CHECKPOINT não é responsável por qualquer dano causado ao Utilizador ou a terceiros como resultado dos Conteúdos (ou da sua utilização), inclusive pelo resultado da não obtenção de um benefício esperado; e
2. informa o Utilizador que, embora envide os esforços razoáveis para assegurar a exatidão das fotografias dos seus produtos que aparecem no Website, a CHECKPOINT não é responsável pela fidelidade com que as imagens são reproduzidas no seu ecrã ou dispositivo. Além disso, as obrigações da CHECKPOINT em relação a qualquer compra de tais produtos (por exemplo, no que respeita às características desses produtos) são estabelecidas nos seus termos e condições de venda. (Em caso de qualquer ambiguidade ou conflito entre estes termos e tais termos e condições de venda, prevalecem os termos e condições de venda).

4.2 Serviço de qualidade

O acesso ao Website não implica qualquer obrigação por parte da CHECKPOINT de garantir que este esteja livre de vírus, worms ou qualquer outro programa informático nocivo. Cabe ao Utilizador dispor de ferramentas adequadas para a deteção e eliminação de programas de computador nocivos.

A CHECKPOINT não é responsável por quaisquer danos no equipamento informático dos Utilizadores ou de terceiros, resultantes do fornecimento do Website pela CHECKPOINT (incluindo, sem limitação, os que resultem de quaisquer vírus, worms ou qualquer outro programa informático nocivo que possa afetar os Utilizadores e/ou quaisquer dispositivos de terceiros).

4.3 Disponibilidade do serviço

A CHECKPOINT não garante nem declara que o Website estará disponível a todo o tempo, e não será responsável por qualquer indisponibilidade do Website.

Em particular (sem limitação), o acesso ao Website requer os serviços e fornecimentos de terceiros (incluindo o transporte de dados através de redes de telecomunicações cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento dependem de terceiros).   Assim sendo, a CHECKPOINT não será responsável por quaisquer danos de qualquer tipo causados ao Utilizador como resultado de falhas nos serviços e fornecimentos de terceiros que causem a suspensão, cancelamento ou interrupção da disponibilidade do Website.

5. REQUISITO DE REGISTO

Em geral, para aceder e navegar no conteúdo do Website, o registo não é necessário. No entanto, a utilização de determinados serviços e o acesso a certos conteúdos do Website podem estar sujeitos a registo prévio.

Todos os dados que nos fornecer através do Website devem ser exatos, atualizados e verdadeiros. O utilizador será sempre responsável pela salvaguarda dos seus dados de login no Website, e assume a responsabilidade por quaisquer danos que possam resultar da sua má utilização ou da divulgação/perda negligente dos seus dados de acesso (incluindo quaisquer atividades no Website por terceiros que utilizem os seus dados de acesso).

Caso alguém possa (ou suspeite que alguém possa) saber os seus dados de acesso, deve notificar-nos imediatamente. Se soubermos ou considerarmos que alguém para além de si tem conhecimento dos seus dados de acesso ou que você violou estes termos, poderemos suspender imediatamente esses dados de acesso sem aviso prévio.

6. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade para consigo por: fraude ou deturpação fraudulenta; morte ou danos pessoais causados por negligência; qualquer assunto pelo qual seria ilegal excluir ou limitar a nossa responsabilidade.

7. DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes termos, e qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações extracontratuais) que surjam de, ou em conexão com os mesmos, com o seu objeto ou com a sua constituição serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

A CHECKPOINT e o Utilizador concordam irrevogavelmente que os tribunais portugueses, nomeadamente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações extracontratuais) decorrentes de, ou em conexão com estes termos, com o seu objeto ou com a sua constituição.